Fecomércio Tocantins solicita participação em ação no STF sobre novas regras da jornada de trabalho
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio-TO) protocolou, nesta segunda-feira (9), pedido para ingressar como amicus curiae (interessado em contribuir com informações técnicas para o julgamento) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.041, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a ação questiona aspectos das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e a ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias, sem redução salarial. O questionamento envolve, principalmente, os prazos para implementação das mudanças e seus efeitos sobre os acordos e convenções coletivas de trabalho.
Com o pedido de participação, a Fecomércio-TO pretende apresentar ao STF informações técnicas e econômicas sobre a realidade do Tocantins, contribuindo para a análise dos impactos das novas regras sobre as empresas, os trabalhadores e a organização das atividades nos setores do comércio de bens, serviços e turismo.
A iniciativa integra a atuação institucional da Federação na defesa dos interesses do setor produtivo tocantinense, especialmente diante de mudanças que exigem adequações nas relações de trabalho e no funcionamento das empresas. Em conjunto com os sindicatos filiados e o Sistema CNC-Sesc-Senac, a entidade acompanha as discussões que afetam o ambiente de negócios e busca contribuir para a construção de soluções que conciliem a sustentabilidade das atividades econômicas e a garantia dos direitos dos trabalhadores.
A Fecomércio-TO reforça a importância do diálogo e da participação das entidades representativas do setor produtivo nas decisões que impactam as relações de trabalho. Para a Federação, a implementação das novas regras deve considerar as particularidades dos diferentes segmentos econômicos, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e condições adequadas de adaptação para empresas e trabalhadores.
