Como aderir

Para aderir ao REPIS, a empresa deve encaminhar a Fecomércio por meio do seu Contador, os seguintes documentos:

1. Comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial Patronal;

2. Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Laboral;

3. Cópia dos seguintes documentos:

- Última RAIS;

- Comprovação da condição de ME ou EPP;

- Declaração do número de empregados em exercício.

O item 3 poderá ser substituído pelo REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REPIS (baixar arquivo abaixo) que deverá ser preenchido corretamente e assinado pelo sócio da empresa e do contador responsável,

*A falsidade das informações contidas no requerimento implicará no desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes.


Após o recebimento dos documentos citados, a FECOMERCIO/TO emitirá a “ CERTIDÃO DE ADESÃO AO REPIS”.


IMPORTANTE: No ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho, as empresas que aderiram ao REPIS são obrigadas apresentar a CERTIDÃO DE ADESÃO AO REPIS, emitida pela Fecomércio Tocantins, junto aos órgãos competentes de trabalho.

ATENÇÃO! A Fecomércio Tocantins alerta que, conforme previsto na Convenção Coletiva do Trabalho C.C.T. 2016/2017, a empresa não poderá aplicar o piso diferenciado se não fizer a adesão ao REPIS. Caso isso seja comprovado durante a fiscalização do Ministério do Trabalho, o empresário terá que recolher todas as verbas remanescentes, bem como poderá ser multado.