Reforma tributária: relatório do Senado traz avanços, mas ainda penaliza o setor de serviços
CNC reforça importância da aprovação da Emenda do Emprego, que reduz a carga tributária de empresas com mais postos de trabalho A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que o relatório da reforma tributária, apresentado pelo senador Eduardo Braga na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, traz diversos avanços em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. A ampliação de segmentos em regimes especiais e com redução de alíquota, por exemplo, traz grande benefício para o comércio, serviços e turismo. A medida, que inclui empresas de saneamento e transporte urbano de passageiros (rodoviário e metroviário), profissionais liberais e comunicação institucional, além de produtos da cesta básica estendida, fortalece esses segmentos e promove um ambiente mais favorável para o crescimento econômico. No entanto, alguns pontos merecem atenção. A CNC destaca a importância de garantir que a carga tributária não aumente no Brasil, mas mostra preocupação de que a atual proposta concentre a arrecadação em setores como comércio, serviços e turismo, que já são significativamente onerados. Isso pode ter reflexos negativos sobre índices de desigualdade e outros indicadores sociais, uma vez que muitos trabalhadores desses setores pertencem a grupos socialmente vulneráveis. Sendo assim, a Confederação reforça a importância da Emenda do Emprego, proposta que prevê a redução da tributação para empresas que mais geram postos de trabalho, independentemente do setor. Outra proposta defendida pela entidade é a Emenda do Simples Nacional, que sugere a determinação, por lei complementar, para que as empresas optantes por esse regime também gerem créditos tributários para garantir sua competitividade. As empresas do Simples Nacional são uma realidade do mercado brasileiro e foram responsáveis por 68% dos empregos gerados em 2021. A unificação de alíquotas de combustíveis em nível nacional é uma medida que fomenta debate. Enquanto a CNC reconhece a importância da uniformidade, existe uma preocupação legítima de que a determinação das alíquotas pelo Senado Federal possa sofrer influências alheias às práticas de mercado para os preços de combustíveis no País. Sobre a possibilidade de cash back social, a Confederação elogia a previsão de mecanismos que combatam a desigualdade por meio de transferência de renda direta. No entanto, ressalta que ainda não está claro como o instrumento será desenhado e é essencial que a proposta seja transparente e eficaz para atingir seus objetivos. Sobre o imposto seletivo, a CNC reconhece a preocupação com a saúde da população e o meio ambiente por meio da taxação diferenciada. No entanto, julga preocupante o grau de subjetividade na escolha dos bens e serviços que serão onerados por esse imposto, bem como o processo de reavaliação quinquenal, que pode aumentar a insegurança jurídica na economia brasileira. A reforma tributária é uma questão de extrema relevância para o Brasil, e a CNC está ativamente participando do debate para garantir que as medidas adotadas promovam o desenvolvimento socioeconômico de que o Brasil tanto precisa. |
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