Prazo para empresários aderirem ao Refis é prorrogado
Os empresários que necessitam negociar suas dívidas junto à Receita Estadual têm uma nova data para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prorrogou o prazo para a adesão ao Programa para o próximo dia 15 de junho. No entanto, a data limite para quitação da dívida negociada continua valendo a anunciada anteriormente, ou seja, dia 30 de junho, tanto para pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, para pagamento da primeira parcela.
O Refis pode ser utilizado no caso de dívidas tributárias ou não, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro do ano passado. O empresário que deseja aderir ao Programa deve se dirigir à Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda ou a Delegacia Regional de Fiscalização de seu domicílio fiscal.
Para pagamento à vista, o empresário tem a redução de 100% da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora, e ainda a redução de 95% para multa formal atualizada. Outra opção é a possibilidade de parcelamento do ICMS e multa formal em até 120 parcelas. Os demais débitos podem ser negociados em até 60 vezes, excluindo-se as dívidas com o IPVA. O empresário interessado pode obter mais informações no site ad a Sefaz no link www.sefaz.to.gov.br.
(Ronaldo Coelho - Ascom Fecomércio Tocantins)
