Prazo de adesão ao Refis é prorrogado para 31 de agosto
Os empresários tocantinenses que necessitam negociar suas dívidas junto à Receita Estadual têm uma nova data para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prorrogou novamente o prazo para a adesão ao Programa, até 31 de agosto deste ano. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Tocantins do último dia seis de agosto.
Para fazer a sua adesão, o contribuinte deve efetuar o pagamento do débito a vista ou a primeira parcela do parcelamento até o dia 18 de setembro deste ano. O Refis pode ser utilizado no caso de dívidas tributárias ou não, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro do ano passado. O empresário que deseja aderir ao Programa deve se dirigir à Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda ou a Delegacia Regional de Fiscalização de seu domicílio fiscal. Para mais informações, o interessado pode acessar o site da Sefaz no link www.sefaz.to.gov.br.
Mutirão fiscal
O governador Marcelo Miranda firmou compromisso de adesão ao Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais no último dia 13 no Palácio Araguaia, na Capital, durante a apresentação do programa que contou com a presença da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi. O programa prevê a realização de um mutirão que vai possibilitar que os cidadãos e empresas possam quitar seus débitos e regularizarem sua situação fiscal. O governador afirmou durante o evento que a ideia é realizar o programa em Palmas, Araguaína e Gurupi, mas sem mencionar datas.
(Ronaldo Coelho - Ascom Fecomércio Tocantins)
