Nota sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins
A Fecomércio Tocantins e os seus Sindicatos, que tem como missão buscar e assegurar melhores condições para a geração de resultados positivos para o setor do comércio de bens, serviços e turismo, saíram na frente em busca dos direitos dos seus associados. Ainda em 2009, os sindicatos filiados à Fecomércio Tocantins: SIAPABE, SICOVAR, SINDIFARMA E SIGEALTO, ajuizaram ações com o objetivo de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS destacado nas notas fiscais de saída. A matéria estava pendente devido a um julgamento do Recurso Extraordinário (nº 574706, no Supremo Tribunal Federal), porém em março deste ano, a ação foi concluída e julgada favorável aos contribuintes.
Portanto empresário, o resultado da ação intentada por iniciativa das diretorias desses referidos sindicatos patronais do comércio já está à disposição de seus filiados. Para gozar dos benefícios judiciais, os filiados devem assinar um termo de adesão à ação do seu respectivo sindicato (é necessário que o sindicato comunique ao Juiz da causa a adesão da empresa/filiado para que assim obtenham os retornos financeiros referentes ao processo) e comprovar sua regularidade sindical.
Para saber mais informações sobre o assunto ou solicitar sua adesão à ação, basta entrar em contato no telefone (63) 3228 1900 ou e-mail: [email protected].
Entenda
Os mandados de segurança dos referidos sindicatos foram ajuizados na Seção Judiciária do Tocantins onde tiveram suas LIMINARES DEFERIDAS. Posteriormente a sentença de mérito, foi conferido o direito dos filiados a excluírem da base de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS que sai destacado na venda dos produtos, bem como, após o trânsito em julgado, o aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos que foram pagos anteriores ao ajuizamento da referida ação.
