Fecomércio Tocantins se posiciona a favor do Refis da Microempresa
A Fecomércio Tocantins se posiciona a favor do projeto de lei que institui o chamado Refis da Microempresa (PLC 164/2017), vetado pelo presidente da República, Michel Temer, em janeiro deste ano. O posicionamento foi oficializado por meio de carta ao presidente do Sebrae, Afif Domingos, assinada em conjunto com outras 14 entidades que compõe o Fórum dos Presidentes das Federações do Comércio.
O veto será analisado em março pelo Senado e as entidades, como representativas da classe empresarial, lutam para que seja rejeitado. “O Refis da Microempresa propõe condições de parcelamento dos débitos tributários, possibilitando a sobrevivência dos pequenos negócios que se encontram endividados”, explica o presidente interino da Fecomércio Tocantins, Domingos Tavares.
Atualmente, as micro e pequenas empresas representam 98% dos empreendimentos privados no Brasil e empregam 54% dos trabalhadores formais. Além disso, compõem parte significativa do Produto Interno Bruto brasileiro (27%).
Ao todo, 32 entidades em todo o Brasil apoiam institucionalmente o Refis da Microempresa.
Entenda
O Refis é um programa que pode ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União. Ele facilita a renegociação junto à Receita Federal e aumenta o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas.
O Projeto de Lei institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), conhecido também como Refis da Microempresa, estabelece condições para parcelamento dos débitos tributários em mora, apurados no Simples Nacional.
Ana Caroline Ribeiro – Ascom Fecomércio TO
