Fecomércio participa de aprovação do Refis na Assembleia Legislativa
As empresas com débitos junto ao governo do Estado terão um prazo de 120 meses para quitar as dívidas. Esta é uma das definições aprovadas pela Assembleia Legislativa em relação ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). A Fecomércio participou da “força-tarefa” em prol da votação do projeto de lei juntamente com demais entidades de representação classistas.
“O projeto foi aprovado em três comissões, e em seguida recebeu aprovação dos 24 parlamentares. Acreditamos que essa decisão beneficiará empresários com dificuldades, pois terão mais tempo para negociar suas dívidas”, explicou o assessor parlamentar e da controladoria da Fecomércio, Osmar Defante.
Além do prazo de 120 meses, o projeto original recebeu outras emendas com a finalidade de facilitar as condições do Refis 2016 aos contribuintes, como a abrangência de todos os tributos estaduais gerados até o dia 31 de setembro de 2016. Após a aprovação pela Assembleia Legistativa, o projeto segue para sanção do governador do Estado.
Também participaram da negociação, a Fieto – Federação da Indústria do Estado do Tocantins, a Acipa – Associação Comercial e Industrial de Palmas, a CDL – Câmara dos Dirigentes Logistas, a Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e a Atos – Associação Tocantinense de Supermercados.
(Ana Caroline Ribeiro - Ascom Fecomércio TO, com informações de http://www.clebertoledo.com.br/n82888)
