Fecomércio integra Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais
O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (COCRE) existe com a finalidade de julgar os recursos voluntários, fazer o reexame necessário e restituição do indébito tributário. Para isso, o conselho conta com a participação da Fecomércio e de outros representantes de setores produtivos.
Em março, o assessor parlamentar da Fecomércio, Osmar Defante, recebeu posse como conselheiro e o advogado Valcy Ribeiro, suplente. Integram também o COCRE, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins – FAET, a Federação da Indústria do Estado do Tocantins – FIETO e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Periciais, Informações e Pesquisas do Tocantins (SESCAP-TO).
A solenidade de posse contou com a presença do Secretário da Fazenda, Paulo Antenor, do presidente do Contencioso Administrativo Tributário (CAT), o auditor Suzano Lino Marques e auditores do fisco estadual.
O Conselho de Contribuintes foi criado pela Lei nº 82, de 27 de outubro de 1989 e é composto conselheiros que representam os contribuintes e o fisco estadual, com seus respectivos suplentes.
O CAT e o COCRE têm a finalidade de julgar em 1ª e 2ª Instâncias, os processos administrativos tributários, garantindo aos contribuintes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Foto: João Di Pietro
Com informações de: Sefaz TO
