18:05, 3 nov 2016
Leis

​Nova lei do Supersimples é sancionada

Notícia

O projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas foi sancionado no dia 27 de outubro, pelo presidente Michel Temer. Com isso, foram estabelecidos novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional.

Com as alterações, o Supersimples alcança mais micro e pequenas empresas, já que o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões.

A nova versão da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias. A nova lei cria ainda a figura do "investidor-anjo", para ajudar as start-ups (empresas em início de atividades inovadoras) a obterem aportes a fim de colocar seus produtos no mercado.

Em discurso ao anunciar as ações, o presidente Temer citou empregos e diálogo. "Estamos na linha fundamental e coerente com duas palavras que dão a tônica do nosso governo: diálogo e emprego", disse ele.

Também durante a cerimônia de sanção da lei, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos disse que mais uma etapa da lei da micro e pequena empresa está sendo cumprida e que cerca de 600 mil empresas desses portes encontram-se em situação de inadimplência com a Receita Federal. Com os novos limites, muitas empresas poderão se manter no Supersimples.

"As empresas perdem o medo de crescer [e acabar saindo do Supersimples]", disse Afif, que destacou como vantagens da lei o parcelamento de débitos, pelas empresas; o investidor-anjo; o incentivo à geração de emprego e renda; a inclusão do setor de beleza e dos fabricantes de bebida. Segundo Afif, o setor de beleza, um dos que mais tem crescido no país, "será modelo para a terceirização em todos os setores".

Salão-parceiro

Também foi sancionada a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza - como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores.

Fonte: Agência Brasil - EBC