Título	Data	Status	PDF
Lei n° 3.055/2017 - Pagamento de gorjeta em bares e restaurantes	19/12/2015	Aprovada
Incentivos fiscais Rio Tocantins/Araguaia - Governador Marcelo Miranda	07/03/2016	Aprovada
Programa "TO Legal" - Autor: deputado estadual Olynto Neto	12/01/2016	Aprovada
Comissão de Educação aprova renovar contrato de estágio e aprendizagem por até três anos	18/05/2016	Em comissões
Comissão de Finanças e Tributação aprova projeto que libera associativismo para microempresa mesmo sem regulamentação	18/05/2016	Em comissões
Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes	02/09/2016	Aprovada
Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores	02/09/2016	Aprovada
Lei n° 3.136/2016 - Institui a obrigatoriedade de os supermercados e açougues divulgarem a origem das carnes comercializadas	14/09/2016	Aprovada
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, Nova Lei do Supersimples	26/10/2016	Aprovada
Lei n° 13.419/2017 - Rateio, entre empregados, cobrança adicional em bares,restaurantes, hoteis...	13/05/2017	Aprovada
Lei nº 3.260/2017 - Serviços de Call Center	02/08/2017	Aprovada
Lei nº 06/2017- Autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão	27/06/2017	Aprovada
Lei n° 3.262/2017 - Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água...	02/08/2017	Aprovada
Lei n° 3.187/2017 - Dia Estadual do Doador de Medula Óssea	16/01/2017	Aprovada
Lei n° 3.267/2017 - Redução da base de cálculo - ICMS	17/10/2017	Aprovada
Lei n° 3.181 - Dia Estadual de Mobilidade pelo Fim da Violência contra a Mulher	16/01/2017	Aprovada
Lei n° 3.101/2016 - Sistema Verde, mês da Doação de Órgãos do Estado	12/05/2016	Aprovada
Lei n° 3.263/2017 - Vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços.	02/08/2017	Aprovada
Lei 3.312/2017 - Fica dispensada a exigência de autenticação de cópias de documentos em Órgãos Públicos	18/12/2017	Aprovada
Medida Provisória N° 09 - Altera a Lei 1.303/2002-Reduz a base de cálculo, isenção de ICMS,operações específicas.	04/04/2018	Aprovada
Lei 1.303/2002 - Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.	20/03/2002	Aprovada