Contribuição Assistencial

De acordo com a cláusula 35° da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, a Contribuição Assistencial Patronal poderá ser pagar pelos empresários enquadrados no setor de comércio de bens, serviços e turismo, em cota única e anual, no valor correspondente a R$ 215,00, até o prazo de 31 de maio de 2017. Após essa data, incidirá sobre o valor multa de 2%, mais juros de 1% ao mês.