Leis em discussão

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
Título DataStatus PDF
Lei n° 3.055/2017 - Pagamento de gorjeta em bares e restaurantes19/12/2015Aprovada
Incentivos fiscais Rio Tocantins/Araguaia - Governador Marcelo Miranda07/03/2016Aprovada
Programa "TO Legal" - Autor: deputado estadual Olynto Neto12/01/2016Aprovada
Comissão de Educação aprova renovar contrato de estágio e aprendizagem por até três anos18/05/2016Em comissões
Comissão de Finanças e Tributação aprova projeto que libera associativismo para microempresa mesmo sem regulamentação18/05/2016Em comissões
Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes02/09/2016Aprovada
Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores02/09/2016Aprovada
Lei n° 3.136/2016 - Institui a obrigatoriedade de os supermercados e açougues divulgarem a origem das carnes comercializadas14/09/2016Aprovada
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, Nova Lei do Supersimples26/10/2016Aprovada
Lei n° 13.419/2017 - Rateio, entre empregados, cobrança adicional em bares,restaurantes, hoteis...13/05/2017Aprovada
Lei nº 3.260/2017 - Serviços de Call Center02/08/2017Aprovada
Lei nº 06/2017- Autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão27/06/2017Aprovada
Lei n° 3.262/2017 - Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água...02/08/2017Aprovada
Lei n° 3.187/2017 - Dia Estadual do Doador de Medula Óssea16/01/2017Aprovada
Lei n° 3.267/2017 - Redução da base de cálculo - ICMS17/10/2017Aprovada
Lei n° 3.181 - Dia Estadual de Mobilidade pelo Fim da Violência contra a Mulher16/01/2017Aprovada
Lei n° 3.101/2016 - Sistema Verde, mês da Doação de Órgãos do Estado12/05/2016Aprovada
Lei n° 3.263/2017 - Vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços.02/08/2017Aprovada