Leis em discussão

                                                                                                                                                                                                                                                                                    
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Pagamento de gorjeta em bares e restaurantes - Autor: deputado estadual Ricardo Ayres19/12/2015Aprovada
Incentivos fiscais Rio Tocantins/Araguaia - Governador Marcelo Miranda07/03/2016Aprovada
Programa "TO Legal" - Autor: deputado estadual Olynto Neto12/01/2016Aprovada
Comissão de Educação aprova renovar contrato de estágio e aprendizagem por até três anos18/05/2016Em comissões
Comissão de Finanças e Tributação aprova projeto que libera associativismo para microempresa mesmo sem regulamentação18/05/2016Em comissões
Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes02/09/2016Aprovada
Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores02/09/2016Aprovada
Institui a obrigatoriedade de os supermercados e açougues divulgarem a origem das carnes comercializadas14/09/2016Aprovada
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, Nova Lei do Supersimples26/10/2016Aprovada
Lei N° 13.419/2017 - Rateio, entre empregados, cobrança adicional em bares,restaurantes, hoteis...13/05/2017Aprovada
Lei nº 3.260/2017 - Serviços de Call Center02/08/2017Aprovada
Lei nº 06/2017- Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão27/06/2017Aprovada